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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 594

Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Jurisprudência selecionada

● Dualidade de titulares: prazos específicos para oferecimento de queixa ou para representação

1. Na ocorrência do delito descrito no art. 214 do Código Penal - antes da revogação pela Lei 12.015/2009 -, o prazo decadencial para a apresentação de queixa ou de representação era de 6 meses após a vítima completar a maioridade, em decorrência da dupla titularidade. 2. Esta Suprema Corte tem reconhecido a dualidade de titulares do direito de representar ou oferecer queixa, cada um com o respectivo prazo: um para o ofendido e outro para seu representante legal. Súmula 594 do STF. Precedentes. 3. Ordem denegada.
[HC 115.341, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 14-10-2014, DJE 22 de 3-2-2015.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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