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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 352

Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

Jurisprudência selecionada

● Inexistência de nulidade e presença de defensor dativo


Inicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado por defensor dativo no referido ato processual, Dr. (...). Nesse sentido, o Enunciado 352 da Súmula deste Supremo Tribunal é expresso em afirmar que: Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
[HC 93.385, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 16-4-2013, DJE 79 de 29-4-2013.]

Observação
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