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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 564

A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

Jurisprudência selecionada

● Condenação penal por crime falimentar afasta eventual vício formal


Tenho pra mim, no que concerne a esse fundamento da impetração - alegada ausência de motivação do ato decisório que recebeu a denúncia por delito falimentar -, que, mesmo que se pudesse divisar na decisão proferida pelo magistrado de primeira instância uma possível transgressão à regra inscrita no atr. 109, § 2º, da legislação falimentar (fls. 26), o fato relevante é que sobreveio condenação penal da ora paciente por crime falimentar, circunstância esta que, nos termos da Súmula 564 do STF, afasta o eventual vício de ordem formal.
[HC 72.691, rel. min. Celso de Mello, 1ª T, j. 29-8-1995, DJ de 6-10-1995.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 5-1-1977.
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Última atualização: 31.3.2017 (gls)