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Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.
● Procurador de autarquia e dispensa de mandato
II - A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos - INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração.
[AI 713.828 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 176 de 18-9-2009.]
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Alegação de falta de prequestionamento. Improcedência. 4. Servidor Público Ativo. Ingresso após à Lei 5.851, de 1999. Plano de carreira e vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Igualdade de vencimentos com os servidores admitidos antes da referida lei. Princípio da Isonomia. Impossibilidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (...) A agravante não conseguiu demonstrar o desacerto da decisão agravada. No que concerne à suposta ausência de capacidade postulatória do Procurador do Estado, razão não assiste ao agravante em face do que dispõe a Súmula 644/STF.
[AI 587.083, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 23-10-2007, DJE 152 de 30-11-2007.]
