É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.

● Competência da justiça comum estadual e sociedade de economia mista 


Tal como constatou a decisão agravada, as peças que compõem o presente caderno processual não evidenciam nenhum concreto interesse da União que possa justificar a atuação do Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 37 e 39 da LC 75/1993 e do art. 109 da CF/88. Ao menos no atual estágio das apurações, portanto, incumbe ao Ministério Público estadual prosseguir no esclarecimento de eventual irregularidade praticada pelo Banco do Brasil S/A, nos termos das Súmulas 517 e 556/STF: (...)
[ACO 1.213 AgR, rel. min. Roberto Barroso, 1ª T, j. 7-10-2014, DJE 213 de 30-10-2014.]

● Vide Súmula 508 e Súmula 517.