Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.

● Cabimento de embargos de divergência


Há, ainda, uma outra razão para não atribuir eficácia processual ao acórdão, que, invocado como paradigma de confronto pela parte ora embargante, resultou do julgamento do RE 209.350-MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO. É que esse específico acórdão foi expressamente analisado - e afastado - pela própria Primeira Turma, quando do exame do RE 318.469-DF, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, cujo julgamento originou a decisão ora embargada (fls. 1.091/1.094). Inteiramente aplicável, portanto, à espécie, a restrição fundada na Súmula 598/STF, que tem o seguinte enunciado: (...). A razão de ser de tal enunciado sumular reside no fato de que, se a Turma, ela própria, rejeitou a divergência invocada, não pode, a parte recorrente, suscitá-la, novamente, em sede de embargos de divergência, sob pena de atribuir-se, a este recurso, indevido efeito infringente, como esta Corte já teve o ensejo de acentuar em outras oportunidades (RTJ 59/725 - RTJ 87/952).
[RE 318.469 EDv-QO, rel. min. Celso de Mello, P, j. 3-10-2002, DJ de 11-10-2002.]