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Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
● Decisão proferida no processamento de precatórios: decisão de natureza administrativa e inviabilidade de recurso extraordinário
(...) esta Corte firmou o entendimento de que a atividade desenvolvida pelo presidente do tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas meramente administrativa. Também tem natureza administrativa a decisão do tribunal tomada em agravo regimental interposto de decisão do presidente na atividade mencionada (RE nº 595.333/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 24/10/2011, p. 07/11/2011). 7. Esse entendimento está consolidado no enunciado nº 733 da Súmula do STF (não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios), e vem sendo seguido por este Pretório Excelso, conforme precedentes do Plenário e de ambas as Turmas: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário.
[ARE 1.413.866, rel. min. André Mendonça, dec. monocrática, j. 10-6-2023, DJE s/n de 12-6-2023.]
(...) O Tribunal a quo reconheceu a preclusão do pedido de atualização do crédito relativamente ao valor do salário mínimo vigente à época da expedição da RPV - Requisição de Pequeno Valor, uma vez que postulou a atualização após o pagamento do requisitório. O exame da alegada ofensa constitucional exigiria prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie e da moldura fática delineada no acórdão de origem. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios." Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade entre o conteúdo do acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.
[ARE 832.348 AgR, rel. min. Rosa Weber, 1ª T, j. 28-10-2014, DJE 221 de 11-11-2014.]
Por fim, o Plenário desta Corte, no julgamento da Reclamação 2.425/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, assentou a "natureza administrativa das decisões da presidência dos Tribunais no cumprimento dos precatórios judiciais, caráter que se estende também às decisões colegiadas dos recursos internos contra elas interpostos". (...) O tema também é objeto da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, como se infere do Verbete 733: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios".
[ARE 759.979 AgR, rel. min. Ricardo Lewandoswki, 2ª T, j. 9-9-2014, DJE 188 de 26-9-2014.]
Ademais, correta a decisão recorrida, ao aplicar a Súmula 733. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não cabe recurso extraordinário para impugnar decisão de natureza administrativa proferida no processamento de precatórios. Nesse sentido, trago os seguintes julgados, de ambas as turmas: Recursos extraordinários. Reclamação correicional. 2. Ato praticado pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região. Sequestro de valor existente em conta corrente do Estado para saldar débitos trabalhistas do Departamento de Estradas de Rodagens e Transportes - DERT. 3. Medida liminar deferida pelo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Suspensão do ato impugnado e liberação do dinheiro do Estado do Ceará. 4. Agravo regimental de ambas as partes improvido pelo Órgão Especial do TST. 5. Recursos extraordinários interpostos sob alegação de ofensa aos arts. 100 e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 6. Recursos interpostos de decisão referente a processo de Precatório, tendo, originariamente, como base ato do Presidente do TRT de ordem de sequestro de valores para atender ao montante do Precatório. Natureza administrativa. 7. 'Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios já que esta tem natureza administrativa e não jurisdicional'. Precedente da Corte. 8. Recursos extraordinários não conhecidos. (RE 229.786, rel. min. Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 18.5.2001).
[AI 734.499 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. 14-8-2012, DJE 168 de 27-8-2012.]
