É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.

● Indenização por morte de vítima de disparo de arma de fogo causado no quartel


 Cuida-se de pleito de indenização por dano moral. A vítima, filho da autora, ora recorrente, era soldado do Exército Nacional e foi morto em conseqüência de disparo de arma de fogo, manuseada por colega de farda, no interior do Quartel onde serviam. O acórdão do TRF-2ª Região, por maioria de votos, em embargos infringentes, negou, no caso, indenização por dano moral, constando da ementa do aresto recorrido (fls. 242): "Entende-se que a indenização por danos morais seja cumulável com a indenização por danos materiais, embora sejam ambos oriundos de um mesmo fato. Considerando, entretanto, ser o dano moral aquele que ofende a dignidade, a imagem, a reputação social da pessoa, não se vislumbram no presente caso a ocorrência do referido dano, passível de indenização pela embargante." (...) Conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento, para restabelecer o acórdão da 1ª Turma do TRF-2ª Região, na Apelação Cível nº 94.02.09207-2-RJ, na linha do voto do Relator, às fls. 200/205. Com efeito, o voto condutor do referido aresto, registrou às fls. 200: "Apesar de opiniões em contrário, a jurisprudência vem cada vez mais se inclinando no sentido de admitir a indenização por dano moral. De fato, se restringirmos esta aos casos em que há dano material a indenizar, de dano moral não se trataria mais. Como ensina Silvio Rodrigues, o dano é moral quando a Prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. E a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material. A dificuldade em quantificar o valor do dano moral não deve afastar a dever de fixar tal indenização cujo cabimento hoje em dia não se discute mais, por exemplo, nos EUA". Noutro passo, acrescentou (fls. 201/204), verbis : (...) 48. A Constituição Federal de 1988 veio pôr uma pá de cal na resistência à reparação do dano moral. O art. 5º, nº X, dispôs: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito da indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Destarte, o argumento baseado na ausência de um principio geral desaparece. E assim, a reparação do dano material integra-se definitivamente em nosso direito moral. (...) "Na jurisprudência, o cabimento da reparação do dano moral está pacificado pela Súmula 491 de Supremo Tribunal Federal: Súm. 491." Esta Turma, no RE 179.147-1-SP, relator Min. Carlos Velloso, a 12.12.1997, por unanimidade, decidiu no sentido da procedência da ação de indenização, "condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência de faute de service". Também no RE 192.593-1-SP, a Primeira Turma, relator Min. Ilmar Galvão, não foi conhecido o recurso extraordinário do réu, confirmando-se a condenação por dano moral.
[RE 222.795, rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 8-4-2002, DJ de 24-5-2002.]

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