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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 13

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 9-8-1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

●  Vide Súmula 50 e Súmula 384.

 

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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