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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 17
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Jurisprudência selecionada
● Nomeação de conselheiro do CNE e demissão ad nutum
11. Quanto à nomeação dos conselheiros do CNE, esclarece ainda a autoridade impetrada que o tratamento legislativo conferido é distinto daquele previsto para os dirigentes das agências reguladoras, porquanto o cargo é de confiança e a indicação não se submete à aprovação do Poder Legislativo. Ressalta, ainda, que alguns conselheiros são membros natos do MEC (cf. art. 8º, caput, da Lei 4.024/1961) que, uma vez exonerados do cargo em comissão, são automaticamente exonerados da função de conselheiros. 12. Entendo, portanto, que o art. 8º, § 7º, da Lei 4.024/1961, ao prever mandato de 4 (quatro) anos para os conselheiros do CNE, não encerra garantia de tempo mínimo de permanência, mas, sim, estabelece prazo máximo, pois o cargo é de demissão ad nutum. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse. O cargo de Conselheiro do CNE é de demissão ad nutum. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse (contrario sensu da orientação firmada no MS 20.781, Rel. para o acórdão Min. Octavio Gallotti). Portanto, aplica-se aqui o art. 37, II, parte final, da Constituição Federal e a Súmula 17/STF: [a] nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
11. Quanto à nomeação dos conselheiros do CNE, esclarece ainda a autoridade impetrada que o tratamento legislativo conferido é distinto daquele previsto para os dirigentes das agências reguladoras, porquanto o cargo é de confiança e a indicação não se submete à aprovação do Poder Legislativo. Ressalta, ainda, que alguns conselheiros são membros natos do MEC (cf. art. 8º, caput, da Lei 4.024/1961) que, uma vez exonerados do cargo em comissão, são automaticamente exonerados da função de conselheiros. 12. Entendo, portanto, que o art. 8º, § 7º, da Lei 4.024/1961, ao prever mandato de 4 (quatro) anos para os conselheiros do CNE, não encerra garantia de tempo mínimo de permanência, mas, sim, estabelece prazo máximo, pois o cargo é de demissão ad nutum. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse. O cargo de Conselheiro do CNE é de demissão ad nutum. E, sendo assim, a mera indicação, como ocorreu no caso, não gera direito adquirido à posse (contrario sensu da orientação firmada no MS 20.781, Rel. para o acórdão Min. Octavio Gallotti). Portanto, aplica-se aqui o art. 37, II, parte final, da Constituição Federal e a Súmula 17/STF: [a] nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
[MS 34.288, rel. min. Roberto Barroso, dec. monocrática, j. 1º-06-2016, DJE 60 de 28-3-2017.]
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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