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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 34

No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.

Jurisprudência selecionada

● Atividade notarial e de registro e afastamento de servidor público para exercício de cargo eletivo - interpretação conforme a CF/1988

O Partido Progressista Brasileiro, devidamente representado, com base nos artigos 102, I, "a" e "p", e  103, VII, da Constituição Federal, promove a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade do §2° do art. 25 da Lei Federal 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe: "Art. 25 - O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão. §2° - A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse nos demais casos, implicará no afastamento da atividade." Sustenta, em síntese, o autor, que a norma impugnada contraria o disposto no art. 38, inc. III, da Constituição Federal, que têm este teor: "Art. 38 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. (...)" O Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, o pedido de medida liminar, para, sem redução de texto, dar interpretação conforme à Constituição Federal ao §2° do art. 25, da Lei 8.935, de 18-11-1994, para excluir de sua incidência a hipótese do art. 38, III, primeira parte, da Carta Magna.
[ADI 1.531 MC, rel. min. Sidney Sanches, P, j. 24-6-1999, DJ de 14-12-2001.]

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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