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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 499
Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Jurisprudência selecionada

● Concessão do sursis e condenação anterior à pena de multa


Habeas Corpus. Condenação a pena de um ano e dois meses de reclusão, Códido Penal, art. 155. 2. Negativa do "sursis", porque reincidente o réu. 3. Hipótese em que, anteriormente, o paciente fora condenado a pena de detenção substituída por multa. 4. Pena de multa, em condenação anterior, não impede a concessão do "sursis". Código Penal. Art. 77, par. 1. 5. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia.
[HC 72.605, rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 17-10-1995, DJ de 7-12-1995.]

Habeas Corpus. Re condenada a dois anos de reclusão. "Sursis". Condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. Código Penal, art. 77, par. 1. Hipótese em que, em grau de apelação, veio, ainda, a ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Essa anterior condenação não marca, assim, os antecedentes do réu, nem gera futura reincidencia. Não havia dessa maneira, amparo legal para o acórdão cassar o "sursis" concedido na sentença, onde condenada a paciente a dois anos de reclusão. Habeas Corpus deferido, para restabelecer o "sursis" concedido na decisão de primeiro grau.
[HC 69.918, rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 2-3-1993, DJ de 26-3-1993.]

Habeas Corpus. Suspensão condicional da pena. Apelação em liberdade. I - Não se pode negar "sursis" ao argumento da reincidencia se a condenação anterior foi meramente pecuniária. (...).
[RHC 66.900, rel. min. Francisco Rezek, 2ª T, j. 8-11-1988, DJ de 2-12-1988.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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