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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 504
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.
Jurisprudência selecionada
● EC 7/1977: direito marítimo e competência da justiça estadual
Conflito de Jurisdição. Questão de direito marítimo. Competência da Justiça estadual nos termos da Emenda Constitucional 7, de 13 de abril de 1977. Remessa dos autos ao Tribunal suscitado, prejudicado o conflito.
[CJ 6.009, rel. min. Rodrigues Alckmim, P, j. 11-5-1977, DJ de 3-6-1977.]
Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-12-1969.
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