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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 449

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Jurisprudência selecionada

● Impossibilidade de analisar legislação infraconstitucional (Lei 8.245/1991)

 Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Locação. Lei do Inquilinato. Alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. II, da Constituição da República. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
[AI 817.682 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 2ª T, j. 25-6-2013, DJE 212 de 25-10-2013.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964.
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