Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 462

No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.