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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 132
Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.
Jurisprudência selecionada
● Extinção da taxa de previdência social
Taxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.
[RE 73.993, rel. min. Rodrigues Alckmin, 1ª T, j. 10-12-1973, DJ de 22-3-1974.]
Observação
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