Após a Emenda Constitucional  5 de 21-11-1961, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades.

● A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
[Tese definida no RE 608.872, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 6-3-2017, Tema 342.]


Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social.Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância.
[RE 608.872, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 6-3-2017, Tema 342.]

● Extinção do Imposto do Selo


O recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo Decreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela Lei 5.143, de 20-10-1966.
[RE 81.837, rel. min. Aldir Passarinho, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]

● Vide Súmula 303.

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 342, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.