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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 469

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção  a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

 

Observação
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