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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 133

Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.

Jurisprudência selecionada

● Extinção da taxa de despacho aduaneiro


Como é sabido, a taxa de despacho aduaneiro foi criada pela mesma Lei 3.244, cujo art. 66 preceituou que, em substituição aos tributos extintos na forma do artigo anterior, ficava criada uma taxa de 5% sobre o valor da mercadoria importada. Vinte anos depois, essa taxa veio a ser extinta pelo Dec.-lei nº 37 (art. 163), tendo cessado sua cobrança a partir de 1º de janeiro de 1968.
[RE 72.655 EDv, rel. min. Thompson Flores, P, j. 29-8-1974, DJ de 14-5-1976.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJe de 8-7-1964.
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