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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 142
Não é devida a taxa de previdência social sobre mercadorias isentas do imposto de importação.
Jurisprudência selecionada
● Extinção da taxa de previdência social
Taxa de despacho aduaneiro. Sendo adicional do imposto de importação não incidia sobre mercadorias dele isentas, sendo inadmissível pretender destacar da exigência indevida, parcela correspondente à extinta taxa de previdência social.
[RE 73.993, rel. min. Rodrigues Alckmin, 1ª T, j. 10-12-1973, DJ de 22-3-1974.]
Observação
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