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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 261

Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.

Jurisprudência selecionada

● Dispensabilidade de vistoria judicial


Sendo certo que a hipótese versa transporte marítimo internacional de granel sólido, no caso, cloreto de potássio coarse, não moído, não há como vislumbrar a pretendida divergência com o enunciado 261, da Súmula desse Pretório Excelso, pelo fato de não ter havido vistoria judicial, mas, antes, a sua exata observância, como se constata do v. acórdão impugnado, que bem respondeu ao argumento: "3. Desnecessidade de vistoria. A necessidade de se vistoriar a falta de mercadoria, atentando-se aos aspecos formais, tem sido invocada, sistematicamente. Na Apelação Cível 27.534, (...), fez-se um apanhado dos precedentes pretorianos, todos no sentido de que o documento emanado pela autoridade portuária tem o condão de substituir a vistoria. (...) Não era outra a posição do egrégio Tribunal Federal de Recursos, enquanto detinha competência em torno dessa matéria. O Pretório Excelso firmou posição chegando a sumular a matéria, no verbete 261, cujas razões que o inspiraram persiste há mais de uma década. (...) Assim, este Colegiado, fiel à Súmula 261, repele a tese da necessidade de vistoria formal, nos casos de transporte marítimo internacional a granel, quando ocorrem as costumeiras faltas, entendendo suficientes e confiáveis os documentos partidos da autoridade portuária e fazendária, salvo prova robusta em contrário e que demonstre eventual equívoco, o que, nos casos trazidos a esta Corte, em nenhum deles isso ocorreu".
[RE 108.950, rel. min. Néri da Silveira, 1ª T, j. 4-9-1987, DJ de 26-6-1992.]

Observação
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