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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 270
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12-7-1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Jurisprudência selecionada
● Reclassificação de cargos decidida em mandado de segurança
É de sinalar, ademais, em matéria de reclassificação de cargos e funções, o que assentou o STF, na Súmula 270, acerca dos enquadramentos previstos na Lei federal 3.780, de 12.7.1960, que foi o primeiro Plano de Classificação de Cargos, da Administração Federal, verbis: "270- Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12.7.1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa". Ora, do mesmo modo não será cabível o recurso extraordinário, para reapreciar reclassificação de cargos, decidida em mandado de segurança, onde se apontou não satisfazerem os ora recorrentes condições envoltas também em matéria de fato, quais sejam, não deterem os interessados instrução de nível superior, nem haverem, à época da Resolução 5/1978, logrado investidura como Operadores Administrativos, nível III.
É de sinalar, ademais, em matéria de reclassificação de cargos e funções, o que assentou o STF, na Súmula 270, acerca dos enquadramentos previstos na Lei federal 3.780, de 12.7.1960, que foi o primeiro Plano de Classificação de Cargos, da Administração Federal, verbis: "270- Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da Lei 3.780, de 12.7.1960, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa". Ora, do mesmo modo não será cabível o recurso extraordinário, para reapreciar reclassificação de cargos, decidida em mandado de segurança, onde se apontou não satisfazerem os ora recorrentes condições envoltas também em matéria de fato, quais sejam, não deterem os interessados instrução de nível superior, nem haverem, à época da Resolução 5/1978, logrado investidura como Operadores Administrativos, nível III.
[RE 218.038, rel. min. Néri da Silveira, 2ª T, j. 8-2-2000, DJ de 19-5-2000.]
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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