A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

● Validade da venda do bem ao mandatário encarregado de sua administração, quando realizada pelo proprietário representado por terceiro (que não o administrador) 

Passo, então, a apreciar a segunda questão (...), edificada sobre a proposição de que o acórdão rescindendo haveria silenciado sobre outro fato, este residente na permanência residual de poderes de administração, em mãos dos adquirentes, erro por si só capaz de gerar a causa de nulidade prevista no art. 1.133, II, do Código Civil. Decidiu, sobre esse ponto, o acórdão rescindendo que não ficara vigendo a procuração, no tocante à venda dos lotes. E, por isso, abonou a invocação, pelos então Recorridos (ora Réus), da Súmula nº 165 do Supremo Tribunal (...). A tese dos autores passa, pois, pela necessidade de demonstrar que o fato em cuja existência se baseiam (remanescência dos poderes de administração) seria suficiente para acarretar a nulidade estatuída no citado art. 1.133, VI (sic) e afastar a assertiva adotada pelo eminente Ministro ALDIR PASSARINHO, com apoio na Súmula. A jurisprudência do Supremo Tribunal, velha desde pelo menos o julgamento do Recurso Extraordinário nº 4.944, relatado pelo saudoso Ministro BENTO DE FARIA (“Archivo Judiciário” 64/338) (sic), não prestigia esse objetivo. Confira-se, para encurtar a pesquisa, o tópico da ementa do acórdão no Recurso Extraordinário nº 97.519, Relator o eminente Ministro MOREIRA ALVES, documentando a permanência da orientação: “A Súmula 165 do S.T.F., como decorre, inequivocamente, dos acórdãos em que se baseia, se aplica a ambas as hipóteses previstas no inciso II do art. 1.133 do Código Civil: tanto a de mandatário encarregado da venda do bem, quanto a de mandatário encarregado da administração dele. Recurso Extraordinário conhecido e provido” (RTJ 105/1258). Verifica-se, em consequência, que o fato existente, apontado pelos Autores, não é suficiente para subverter o raciocínio do acórdão, porquanto a venda feita ao mandatário (tanto o encarregado da alienação como o incumbido da administração) não incide na proibição do art. 1.133, II, do Código Civil, desde que feita pelo proprietário, diretamente (situação-tipo da Súmula), ou, segundo a mesma razão lógica, pelo proprietário, representado por terceiro (que não o administrador), como sucedeu no caso dos autos.
[AR 1289, Rel. Min. Octavio Gallotti, P, j. 1-6-1989, DJ de 4-8-1989.]