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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 303
Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, de 21-11-1961.
Tese de Repercussão Geral
● A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
[Tese definida no RE 608.872, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 6-3-2017,Tema 342.]
[Tese definida no RE 608.872, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 23-2-2017, DJE 219 de 6-3-2017,Tema 342.]
Jurisprudência selecionada
● Extinção do Imposto do Selo
O recurso extraordinário é de ser considerado prejudicado. É que, pelo Decreto-lei 1.042 de 21 de outubro de 1969, art. 2º, IV, foram cancelados os débitos referentes ao imposto do selo, que já fora extinto pela Lei 5.143, de 20.10.66.
[RE 81.837, rel. min. Aldir Passarinho, 2ª T, j. 3-6-1983, DJ de 12-8-1983.]
Observação
● Vide Súmula 468.
Data de aprovação: 13-12-1963
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