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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 180

Na ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

Jurisprudência selecionada

● Possibilidade de retroação do aluguel arbitrado em ação revisional


O arresto recorrido não contrariou a Súmula 180 porque o Supremo Tribunal tem-lhe dado interpretação mais elástica, admitindo que a vigência do novo aluguel retroaja até o ajuizamento da inicial, desde que o laudo pericial acolhido considere a situação econômica do tempo desse ato.
[RE 114.229, rel. min. Francisco Rezek, 2ª T, j. 10-3-1989, DJ de 7-4-1989.]

Observação
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