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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 312

Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas.

Tese de Repercussão Geral

● É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
[RE 795.467 RG, rel. min. Teori Zavascki, P, j. 5-6-2014, DJE 122 de 24-6-2014, Tema 738.]

Observação

 ● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 738 aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003.


Data de aprovação do enunciado: DJ de 13-12-1963.
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