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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 325
As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Jurisprudência selecionada
Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula.
Observação
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