Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 229
A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Jurisprudência selecionada
● Superação da Súmula 229: Responsabilização do empregador independente do grau de culpa
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - Surgiu, com a Constituição de 88, em matéria de culpa. Em matéria de dolo já era assim ou de culpa grave, segundo súmula do Supremo Tribunal.
(...)
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - A única diferença, em que a Constituição realmente inovou, foi para subtrair o adjetivo "grave" da culpa do empregador que levava a responsabilidade do direito comum.
(...)
O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - O problema é absolutamente acadêmico. A inovação foi a responsabilidade do empregador qualquer que seja o grau de sua culpa.
(...)
O SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM (PRESIDENTE) - (...) não se perquire a existência de culpa, de dolo ou de responsabilidade de qualquer natureza do empregador. Indeniza-se pelo fato do acidente, e os cálculos todos são feitos através de perícias, redução de mão-de-obra etc.
[RE 438.639, debates, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Cezar Peluso, P, j. 9-3-2005, DJE 43 de 6-3-2009, republicação no DJE 89 de 15-5-2009.]
[RE 438.639, debates, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Cezar Peluso, P, j. 9-3-2005, DJE 43 de 6-3-2009, republicação no DJE 89 de 15-5-2009.]
Observação
● Vide Súmula Vinculante 22.
Data de publicação do enunciado: DJ de 13-12-1963.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.