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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 242

O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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