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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 173

Em caso de obstáculo judicial, admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

Jurisprudência selecionada
A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.                                                                          
 
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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