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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 187

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Jurisprudência selecionada

● Responsabilidade objetiva do transportador prestador de serviço público

4. Na espécie, restou consignado pelo Tribunal de Justiça que, embora diretamente provocado o acidente por ato doloso de terceiro - a vítima foi empurrada para fora de ônibus em movimento por seu companheiro, com quem discutia - contribui para o resultado o fato de que o veículo se deslocava com a porta traseira aberta, a configurar hipótese de omissão e negligência imputáveis à pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros, porque "concorrendo com culpa para a consumação do acidente fatal". 5. No julgamento do RE 591.874/MS (DJe-237 18.12.2009), o Plenário do Supremo Tribunal Federal consagrou, à unanimidade, sob o rito da repercussão geral, o entendimento de que, a teor do art. 37, § 6º, da Constituição da República, presente o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a usuários e não usuários do serviço. (...) Nessa linha, a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de que a responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da Lei Maior alcança atos comissivos e omissivos. (...) Na mesma linha enuncia, ainda, a Súmula 87/STF, (...).
[RE 529.241 AgR-EDv, rel. min. Rosa Weber, Dec. monocrática, j. 3-11-2015, DJE 231 de 18-11-2015.] 

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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