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No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
● É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
[Tese definida no RE 606.107, rel. min. Rosa Weber, P, j. 22-5-2013, DJE 231 de 25-11-2013,Tema 283.]
Nos termos do art. 155, § 2º, II, "b", da Carta Constitucional, a não incidência e a isenção [do ICMS] nas operações de saída implicam a anulação do crédito relativo às operações anteriores. Mas, para as exportações o que aqui sobreleva -, o tratamento é distinto. O art. 155, § 2º, X, "a", da CF, a um só tempo, imuniza as operações de exportação e assegura "a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". A finalidade desse dispositivo não é evitar a incidência cumulativa do ICMS, mas incentivar as exportações, desonerando, por completo, as mercadorias nacionais do seu ônus econômico e permitindo, dessa forma, que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos.
[RE 606.107, rel. min. Rosa Weber, P, j. 22-5-2013, DJE de 25-11-2013,Tema 283.]
