● Natureza do depósito para o FGTS e a prescrição prevista na Súmula 349


Senhor Presidente, para se saber qual é o prazo em que prescreve o direito de exigir o depósito para o F.G.T.S - Lei  5.107/1966 e Decreto  5.980, de 20.12.66 - é preciso antes saber a natureza deste depósito, previsto na segunda parte do inciso XIII do art. 165 da Carta pretérita e no art.7º, III, da Constituição Federal. Com efeito, pelo menos três correntes se formaram a respeito: tem natureza tributária, com prazos de decadência e prescrição de cinco anos, arts. 173 e 174 do C.T.N.; tem natureza de salário e prescreve em dois anos, art. 11 da C.L.T e Súmula 349; ou tem a mesma natureza de salário, mas prescreve em trinta anos, por se lhe aplicar o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias ou das importâncias devidas à Previdência Social - e não ao empregado - como prescreve o § 9º do art. 2º da Lei de Execução Fiscal, Lei  6.830, de 22-9-80 (...). Entretanto, a posição atual desta Corte é a que foi fixada no julgamento do RE 100.249-SP, re. para o Acórdão Min. NÉRI DA sILVEIRA, julgado no Plenário no período de 1984 a 1987, RTJ 136/681, onde se decidiu que "as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis" e que "os depósitos do FGTS pressupõem vínculo jurídico, com disciplina no Direito do Trabalho" para concluir que a prescrição ocorre em trinta anos, a teor do art. 144 da L.O.P.S, como se fosse importância devida a instituição de previdência; neste julgamento não foi discutida a questão de que o vínculo jurídico submetido ao Direito do Trabalho tem disciplina sobre a prescrição expressamente prevista no art. 11 da C.L.T. e na Súmula 349.
[RE 119.590, rel. min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. min. Carlos Velloso, 2ª T, j. 22-11-1994, DJ de 7-12-2000.]