A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Competência. Na ação de indenização por dano a carga transportadora por via marítica, se a ré não tem agência onde se verificou o prejuízo, a competência é do juízo onde fica a sua sede. Inexistência de dissídio com a Súmula 363. Agravo Regimental improvido.
[AI 129.364 AgR, rel. min. Carlos Madeira, 2ª T, j. 3-2-1989, DJ de 24-2-1989.]

Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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