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Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.
● Promulgação da CF/1988 e igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais
(...) II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer a equiparação entre trabalhadores urbanos e rurais para o recebimento de benefícios previdenciários, após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
[ARE 713.338 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. 26-2-2013, DJE 46 de 11-3-2013.]
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário. Previdenciário. Lei 6.367/1976. Auxílio Suplementar ao trabalhador rural. Benefício concedido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Distinção entre trabalhador rural e urbano. Inexistência. 1. Conquanto o infortúnio tenha ocorrido na vigência da EC-01/1969, há que se observar que o direito fora deferido ao rurícola na vigência da Constituição Federal de 1988, que não mais estabelece diferença entre o trabalhador urbano e rural.
[RE 197.516 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, 2ª T, j. 15-12-1998, DJ de 16-4-1999.]
