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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 59

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil.

Jurisprudência selecionada
 
 
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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