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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 63

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de
seis meses no país de origem.

Jurisprudência selecionada
A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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