É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente.

● Cumulação de multa contratual e honorários - matéria infraconstitucional


Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que tem a seguinte ementa: "(...).(...). Nenhum impedimento há para a acumulação da multa contratual, de caráter compensatório, com os honorários advocatícios, verba de sucumbência. Se o pré-questionamento se refere a dispositivos legais, aos quais não foi negado vigência, não constituindo a essência do julgado e nem da conclusão do acórdão, é de se  considerá-lo insubsistente." Verifica-se que o acórdão recorrido limitou-se a aplicar a legislação infraconstitucional pertinente ao caso: a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição - fundamento do RE - seria reflexa ou indireta, insusceptível de reexame em sede extraordinária, conforme copiosa jurisprudência deste Tribunal.
[AI 348.635, rel. min. Sepúlveda Pertence, dec. monocrática, j. 12-12-2002, DJ de 13-2-2003.]