● Remessa necessária das decisões contrárias às autarquias

“Em 12 de novembro de 2008, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a qual determinara a concessão de aposentadoria por tempo de serviço e estabelecera que a remessa necessária das decisões contrárias às autarquias somente seria devida após a edição da Lei 9.469, em 10.7.1997. (...)  5. Houve erro material na decisão agravada, com a inobservância da alegada ofensa ao art. 62, parágrafo único, da Constituição da República, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 155-158. Passo ao exame do recurso extraordinário. (...) 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a medida provisória não convertida em lei mas reeditada no prazo legal não perde a eficácia.  (...) 10. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário  (art. 557, § 1º-A do Código de Processo Civil e 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da remessa necessária.
[RE 319.299 ED, rel. min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, j. 5-10-2010, DJE 199 de 21-10-2010.]

Data de publicação do enunciado: DJ de 31-10-1984.
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