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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 66
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Jurisprudência selecionada
● Revogação do princípio da anualidade no âmbito tributário
Cabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência ("princípio da anualidade"), a regra da legalidade tributária estrita não admite tributação sem representação democrática.
[RE 414.249 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ªT, j. 31-8-2010, DJE 218 de 16-11-2010.]
Cabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular. Ainda que a autorização orçamentária para arrecadação de tributos não mais tenha vigência ("princípio da anualidade"), a regra da legalidade tributária estrita não admite tributação sem representação democrática.
[RE 414.249 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, 2ªT, j. 31-8-2010, DJE 218 de 16-11-2010.]
Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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