É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

● Princípios da irretroatividade e anterioridade e aplicação de norma tributária no mesmo exercício financeiro


Lei - aplicação no tempo - tributo - irretroatividade. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.
[RE 188.083, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-8-2015, DJE 209 de 20-10-2015.]

Nesse sentido, verifica-se que a atual jurisprudência é firme no sentido de que as garantias de irretroatividade e de anterioridade no âmbito tributário possuem caráter substancial. Logo, é o critério material da hipótese tributária que deve ser levado em conta para fins de resguardo das garantias individuais do contribuinte. (...) Também colhe-se da jurisprudência as razões de decidir do RE 183.130, de relatoria para acórdão do Ministro Teori Zavascki, no qual o Pleno desta Corte assentou a ilegitimidade da aplicação retroativa da majoração de alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo exercício financeiro, no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).
[RE 188.083, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-8-2015, DJE 209 de 20-10-2015.]

● Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020).