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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 69

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de  1988.

Observação

Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.
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Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.