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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 475

A Lei 4.686, de 21-6-1965, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco  de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção  a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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