Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 387

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

Jurisprudência selecionada
● Súmula 387: matéria infraconstitucional 


Trata-se de recurso extraordinário com agravo, o qual impugna acórdão que confirmou sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, assim ementado: "Recurso Inominado. Embargos do Devedor. Parcial procedência mantida para determinar a atualização do débito pelo índice de correção monetária do TJSP. Exclusão da taxa selic. Cheque. Preenchimento em branco. Ausência de proa de abusividade no preenchimento da cártula. Boa-fé que se presume. Súmula  387  do STF: "a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. Alegação de impenhorabilidade de rendimentos que não se sustenta. Rendimentos que embora provenientes de cooperativa, da qualidade de cooperado, segundo a prova documental produzida, não tem natureza salarial, mas remuneratória de capital. Não vinculação direta a salário mas à exploração de veículos. "Penhora. Incidência sobre renda de filiado de cooperativa de transporte de passageiros. Admissibilidade. Valores que não se confundem com salário, na medida em que advindos da prestação de serviços autônomos. Inexistência de relação empregatícia entre cooperado, cooperativa e contratante. Hipótese que não se subsume ao rol taxativo do art. 649 do CPC. Constrição possível. Agravo provido 9TJSP - AI n. 7.013.652-6 - 17ª Câmara de Direito Privado  Rel. Jacob Valente j. 1. 07. 2005 - Unânime)". Procedimento de penhora que segue o rito da lei especial dos juizados - Lei. 9099/1995. Prejuízo não demonstrado. Alegação apenas genérica. Código de de Processo Civil aplicável no que couber (art. 52 - LJE). Ausência de comprovação segura de que os depósitos dizem respeito à quitação parcial e específica da dívida em cobrança. Depósitos em conta bancária com datas que antecedem a data de emissão do cheque que fundamenta a execução. Recurso não provido". (fl. 134) O recorrente alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sustentando ter sido ilegal a penhora de créditos de trabalhador autônomo, nos termos do artigo 649 do Código de Processo Civil. Segundo orientação sumulada do STF, não cabe recurso extraordinário para simples reexame de prova (Súmula 279). Deve-se anotar que a reapreciação de questões probatórias é diferente da valoração das provas. Enquanto a primeira prática é vedada em sede de recurso extraordinário, a segunda, a valoração, há de ser aceita. Na espécie, a sentença confirmada pelo acórdão recorrido decidiu o seguinte: (...)Os rendimentos, embora de cooperativa, não se vinculam diretamente ao trabalho, mas à exploração de veículos, consoante se depreende dos documentos de fls. 25/59. Não têm natureza salarial, mas remuneratória de capital e não estão ao abrigo da impenhorabilidade (...).(fl. 77). Para se entender de forma diversa, faz-se imprescindível a revisão dos fatos e provas analisados, o que não é possível nos termos da jurisprudência desta Corte. 
[ARE 662.480, rel. min. Gilmar Mendes, dec. monocrática, j. 24-11-2011, DJE  229 de 2-12-2011.]          
Observação
Para informações adicionais, clique aqui. 
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.