Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 415

Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória.

Jurisprudência selecionada

● Súmula 415 e direito de servidão de passagem: matéria infraconstitucional 


No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação à Súmula 415 do STF.  É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Constato que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no que diz respeito à discussão sobre configuração do direito de servidão de passagem demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos arts. 544, § 4º, II, b, CPC, e 21, §1º, RISTF.
[ARE 936.282, rel. min. Edson Fachin, dec. monocrática, j. 23-2-2016, DJE 37 de 29-2-2016.]

Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 8-7-1964.
Para informações adicionais, clique aqui.
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.