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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 75

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não  recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação

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