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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 83

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988.

Observação
Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.
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Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.