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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 86
Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.
Jurisprudência selecionada
A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988.
Observação
Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui.