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Aplicação das Súmulas no STF

Súmula 129

Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.

Jurisprudência selecionada

A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões  com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 

Observação
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