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Aplicação das Súmulas no STF
Súmula 213
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Jurisprudência selecionada
● Possibilidade de adicional noturno em regime de revezamento
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Servidor público: agente de ações socioeducativas. Regime de revezamento. Recebimento de adicional noturno: possibilidade.
[ARE 874.859 AgR, rel. min Cármen Lúcia, 2ª T, j. 28-4-2015, DJE 89 de 14-5-2015.]
Observação
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